Se você tem uma transportadora ou trabalha como caminhoneiro autônomo com CNPJ, precisa saber desta mudança: desde 2023 existe uma lei federal que obriga todo transportador rodoviário remunerado de cargas a ter três seguros específicos. A novidade de 2026 é que a fiscalização deixa de ser manual e passa a ser automática. A partir de 1º de julho de 2026, a ANTT entra em operação com a verificação eletrônica das apólices, e quem não estiver com os seguros em dia corre o risco de ter o registro suspenso e a operação travada.
Antes de explicar os detalhes, em resumo, os três seguros obrigatórios são o RCTR-C, o RC-DC e o RC-V. Eles cobrem, respectivamente, dano à carga em acidente, roubo ou desaparecimento da carga, e dano a terceiros causado pelo veículo. Quem transporta carga remunerada precisa dos três para manter o RNTRC ativo. Abaixo você entende o que cada um cobre, quem é obrigado e o que acontece com quem não regulariza a tempo.
O que diz a Lei 14.599/2023
A Lei 14.599/2023 alterou a Lei 11.442/2007 e estabeleceu a obrigatoriedade de três coberturas de seguro para todos os Transportadores Rodoviários Remunerados de Cargas. Isso vale para empresas de transporte de qualquer porte, cooperativas de transporte e também para o transportador autônomo em determinadas situações, que explico mais abaixo.
A obrigação de contratar os três seguros já existe desde 2023. O que mudou foi a forma de fiscalizar. Até agora a verificação era manual, feita pontualmente em abordagens de estrada e auditorias. A partir de 2026, a ANTT passa a cruzar os dados diretamente com as seguradoras, de forma eletrônica e contínua.
Para colocar essa fiscalização funcionando, vários atos foram publicados depois da lei. A Resolução ANTT 6.068/2025 definiu que a regularidade dos seguros passa a ser condição para emitir e manter o registro no RNTRC. A Portaria SUROC 27/2025 detalhou como o transportador comprova a contratação. E, do lado das seguradoras, a Resolução CNSP 472/2024 e a Circular SUSEP 51/2025 organizaram os ramos e padronizaram as regras das apólices. Na prática, o transportador não precisa decorar número de resolução. Precisa ter as três apólices ativas e averbadas corretamente.
A diferença entre ter o seguro e comprovar o seguro automaticamente
Este ponto evita confusão. A obrigação de ter os três seguros vale desde 2023. A verificação automática é o sistema novo que confere isso sozinho.
O cronograma da integração entre seguradoras e ANTT funciona assim:
- De 10 de março a 30 de junho de 2026: período de homologação e testes do sistema. Nessa fase, a fiscalização tem caráter educativo e orientativo.
- A partir de 1º de julho de 2026: o sistema entra em operação definitiva e a verificação das apólices passa a ser automática, direto no sistema do RNTRC.
A leitura correta é simples. Quem deixar para se preocupar com isso só perto de julho está atrasado, porque a apólice precisa estar contratada, vigente e averbada antes da verificação encontrar o cadastro. Regularizar exige um tempo de contratação, e operar sem cobertura já era irregular antes mesmo da fiscalização automática.
Os 3 seguros obrigatórios
RCTR-C: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga
Este seguro cobre os danos causados à mercadoria durante o transporte em decorrência de acidente com o caminhão, em situações como colisão, tombamento, capotagem, incêndio e explosão. Em outras palavras, quando a carga chega danificada ao destino por causa de um acidente, é o RCTR-C que responde pela responsabilidade do transportador sobre aquela mercadoria.
RC-DC: Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga
Cobre os casos em que a carga some por crime durante o transporte: roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão. No Brasil, onde o roubo de cargas gera prejuízos na casa de centenas de milhões de reais por ano, este seguro é especialmente importante para quem transporta mercadorias de alto valor e para quem roda em rotas mais visadas.
RC-V: Responsabilidade Civil de Veículo
O RC-V passou a integrar oficialmente o conjunto obrigatório com a regulamentação de 2024 e 2025, e entrou em vigor como ramo próprio em 1º de julho de 2025. Ele cobre os danos materiais e corporais causados a terceiros pelo veículo durante a operação de transporte. Se o caminhão se envolve em um acidente enquanto realiza o transporte e atinge outras pessoas ou veículos, é o RC-V que responde por esses danos a terceiros.
Atenção a uma distinção que confunde muita gente: o RC-V não protege a mercadoria que você está carregando. Ele protege terceiros que o seu veículo atingir. A proteção da carga em si vem do RCTR-C, para acidente, e do RC-DC, para roubo ou desaparecimento. Por isso os três se complementam, e nenhum substitui o outro.
Quem precisa ter os 3 seguros
Todo transportador rodoviário remunerado de cargas com registro no RNTRC precisa ter os três seguros. Isso inclui empresas de transporte de qualquer porte e cooperativas de transporte.
O caso do Transportador Autônomo de Cargas (TAC), aquele com registro no CPF, tem uma regra própria. Quando o TAC é subcontratado por uma transportadora, ele atua como preposto dela, e a responsabilidade pela contratação dos seguros é do contratante do serviço. Ou seja, nessa situação o TAC fica coberto pela apólice de quem o contratou.
A exceção importante é esta: se o TAC embarca direto para o dono da carga, sem uma transportadora intermediando, ele precisa comprovar a contratação dos três seguros em nome próprio. Por isso, todo autônomo que emite documento de transporte no próprio nome deve verificar com cuidado de quem é a responsabilidade pela cobertura em cada viagem.
Como a ANTT vai verificar os seguros
A comprovação acontece de duas formas. Na abordagem de fiscalização, o transportador apresenta o frontispício da apólice, que é o quadro resumo ou a capa do documento, ou o certificado correspondente. E também de forma automática, a ANTT recebe as informações diretamente das seguradoras por um sistema integrado ao RNTRC.
É essa troca de dados e informações automáticas que mudam o jogo em 2026. Não depende mais de uma blitz encontrar o transportador na estrada. O sistema cruza o cadastro e identifica sozinho quem está sem apólice ativa.
O que acontece se você não tiver os seguros
A consequência é direta. Sem as três apólices vigentes e vinculadas ao registro, o RNTRC pode ser suspenso. Com o registro suspenso, o transportador fica impedido de emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Sem esses documentos, não há como rodar de forma regular. Na prática, a operação para.
Além disso, tem o risco financeiro de operar sem cobertura. Em um acidente grave com danos a terceiros, ou em um roubo de carga de alto valor, o transportador sem seguro responde sozinho pelo prejuízo, e esses valores chegam facilmente a centenas de milhares de reais. O seguro deixa de ser só uma exigência de cadastro e vira proteção patrimonial do próprio negócio.
Como regularizar
Contrate os três seguros com uma corretora especializada em transporte de cargas(Como a Trecho Seguros). Uma corretora especializada monta o pacote correto para o seu perfil de operação, ajusta as coberturas ao tipo de carga e às rotas, busca o melhor custo e garante que a averbação esteja funcionando corretamente no sistema da ANTT. Esse último ponto é decisivo, porque uma apólice contratada mas mal averbada pode não aparecer na verificação automática.
O ideal é resolver isso o quanto antes, para que as apólices já estejam ativas e integradas quando a verificação automática começar a rodar(a partir de 1º de julho de 2026).
Perguntas frequentes
Os três seguros já são obrigatórios ou só a partir de julho de 2026?
A obrigação de ter os três seguros existe desde a Lei 14.599/2023. O que começa em 1º de julho de 2026 é a verificação automática dessas apólices pela ANTT.
MEI pode transportar carga com esses seguros?
A atividade de transporte rodoviário de cargas para terceiros tem regras específicas de registro, e nem toda configuração de MEI se enquadra. O mais seguro é confirmar com uma corretora especializada qual é o seu enquadramento e quais coberturas se aplicam ao seu caso.
O RC-V cobre a minha carga?
Não. O RC-V cobre danos a terceiros causados pelo veículo. A carga é protegida pelo RCTR-C, em caso de acidente, e pelo RC-DC, em caso de roubo ou desaparecimento.
Sou autônomo e só rodo subcontratado por uma transportadora. Preciso contratar os seguros?
Quando você é subcontratado, a responsabilidade pelos seguros costuma ser do contratante. A situação muda se você embarcar direto para o dono da carga, emitindo documento no próprio nome. Nesse caso, a comprovação dos três seguros passa a ser sua.
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A Trecho Seguros é especializada exclusivamente em seguros para transporte rodoviário de cargas. Montamos o pacote certo para o seu perfil de operação, com o melhor custo e com a averbação funcionando corretamente no sistema da ANTT, para o seu registro continuar ativo. Fale com um especialista pelo WhatsApp clicando no botão abaixo e faça sua cotação sem compromisso.
